Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-AR-545.318/99.0

PROC. Nº TST-AR-545.318/99.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
ACV/FGV/accl

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. QUITAÇÃO GERAL E PLENA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. EFEITOS 
1. A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Inteligência do artigo 1.030 do Código Civil.
2. No caso dos autos, foram objeto de transação todas as parcelas concernentes ao contrato de trabalho firmado entre as partes, dando o reclamante, ora autor nessa ação rescisória, ao reclamado, ora réu, a plena e geral quitação quanto às verbas decorrentes da respectiva relação de emprego.
3. Diante da identidade da res in iudicium deducta e com base no disposto no artigo 1.030 do Código Civil, bem como na regra contida no parágrafo único do artigo 831 da CLT, que dispensa ao termo de conciliação homologado em juízo a eficácia de decisão irrecorrível, o acordo em exame produziu entre as partes os efeitos da coisa julgada, inviabilizando qualquer pretensão que tenha por objeto parcelas decorrentes do referido contrato de trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR-545.318/99.0, em que é Autor PARAJARA PIRES BRITTO e é Réu BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. - BANEB.

Parajara Pires Britto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, ajuizou ação rescisória contra o Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB, objetivando rescindir o acórdão proferido por esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do Processo nº TST-AR-67.066/92.7, que julgou procedente a pretensão rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir a decisão monocrática do Ministro Relator, que homologou acordo celebrado entre as partes nos autos de outro processo (Agravo de Petição nº 008.36.0704-01) e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, e, em juízo rescisório, reconheceu a eficácia extintiva do Processo nº TST-E-RR-4.324/79, em razão da referida transação.
Na inicial, o autor alega que a transação firmada e homologada nos autos de um processo jamais poderia produzir o mesmo efeito nos autos de outro processo, cujo pedido e causa de pedir são diversos. Aponta violação dos artigos 1.027 e 1.028 do Código Civil e 128, 460 e 468 do Código de Processo Civil. 
Documentos foram juntados para instruir a petição inicial, inclusive cópia da decisão rescindenda (fls. 255/260) e a respectiva comprovação do trânsito em julgado (fl. 262).
O réu não apresentou contestação, conforme atesta a certidão de fl. 283.
Aberta vista às partes para apresentarem razões finais, conforme determinação contida nos despachos de fls. 284 e 297, manifestou-se o autor pelas razões de fl. 289 e o réu, pelas razões de fls. 299/300, sustentando este último a aplicação dos óbices previstos nos Enunciados n^os 83 e 298 desta C. Corte e a incidência da prescrição e da decadência.
A Douta Procuradoria-Geral manifesta-se pela improcedência da pretensão rescisória (parecer de fls. 306/308).
É o relatório.

V O T O

I - ADMISSIBILIDADE

O acórdão rescindendo de fls. 255/260, proferido por esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais nos autos do Processo nº TST-AR-67.066/92.7, trata de decisão de mérito, a teor do que dispõe o artigo 485, caput, do CPC.
Por outro lado, conforme se infere da certidão de fls. 262, o acórdão transitou em julgado em 31.3.97. A presente ação foi ajuizada em 25.3.97 (fl. 2), dentro, portanto, do biênio previsto no artigo 495 do CPC.
Assim, restam atendidos todos os requisitos previstos em lei para a admissibilidade da presente ação. 

II - MÉRITO

Esta C. Subseção Especializada em Dissídios Individuais, nos autos de ação rescisória anteriormente ajuizada pelo ora autor, sob o nº TST-AR-67.066/92.7, julgou procedente a pretensão rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir a decisão monocrática do Ministro Relator, que homologou acordo celebrado entre as partes nos autos de outro processo (Agravo de Petição nº 008.36.0704-01) e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, e, em juízo rescisório, e reconhecer a eficácia extintiva do Processo nº TST-E-RR-4.324/79, em razão da referida transação.
O autor, na petição inicial, insurge-se contra o alcance dado à transação celebrada pelas partes em outro processo, com causa de pedir e objeto distintos da demanda que instaurou a relação processual em curso, apontando violação dos artigos 1.027 e 1.028 do Código Civil e 128, 460 e 468 do Código de Processo Civil. Pretende seja parcialmente rescindido o acórdão proferido na Ação Rescisória TST-AR-67.066/92.7, na parte relativa ao juízo rescisório, para afastar o juízo homologatório e extintivo do processo e determinar o desarquivamento dos autos do Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR-4.324/79, submetendo-os à tramitação normal para novo julgamento.
Cinge-se a controvérsia em se saber se os efeitos da transação celebrada entre as partes em determinado processo podem atingir outra relação processual em curso, com os mesmos titulares, cuja ação, entretanto, possua causa de pedir e objeto totalmente distintos da que deu causa àquele primeiro.
É certo que, nos termos do artigo 1.030 do Código Civil, a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
No caso dos autos, não obstante a diversidade das causas de pedir e dos objetos integrantes das demandas em cotejo, no acordo firmado pelas partes restou consignado que "o RECLAMANTE dá ao RECLAMADO, plena, geral, rasa e irrevogável quitação de todas as parcelas decorrentes do extinto vínculo, para nada mais reclamar, seja a que tempo e título for." (fl. 146).
Constata-se, portanto, que foram objeto de transação todas as parcelas concernentes ao contrato de trabalho firmado entre as partes, dando o reclamante, ora autor nessa ação rescisória, ao reclamado, ora réu, a plena e geral quitação quanto às verbas decorrentes da respectiva relação de emprego.
Assim, diante da identidade da res in iudicium deducta e com base no disposto no artigo 1.030 do Código Civil, bem como na regra contida no parágrafo único do artigo 831 da CLT, que dispensa ao termo de conciliação homologado em juízo a eficácia de decisão irrecorrível, o acordo em exame produziu entre as partes os efeitos da coisa julgada, inviabilizando qualquer pretensão que tenha por objeto parcelas decorrentes do referido contrato de trabalho.
Inexiste violação dos artigos 1.027 e 1028 do Código Civil. A uma, porque se extrai da literalidade dos termos da transação que o autor deu quitação plena e geral das verbas concernentes ao seu contrato de trabalho com o réu. A duas, porque o respectivo termo de transação foi devidamente assinado pelos advogados das partes, com poderes expressos e especiais para transigir, colacionado nos autos e homologado em juízo.
Também não se vislumbra qualquer ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, uma vez que a celebração do referido acordo nos autos de outro processo não se trata de questão não suscitada pelas partes, mas devidamente noticiada pelo réu por meio da petição de fls. 142.
Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 468 do CPC, porque, conforme acima já exposto, restou consignada no termo de transação a quitação geral e plena das parcelas referentes ao contrato de trabalho firmado entre as partes.
Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão rescisória.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente a pretensão rescisória. Custas pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. 
Brasília, 29 de outubro de 2002.

Juiz Convocado ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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